F. H. R. da Costa, L. X. de Oliveira, L. X. de Oliveira, M. da C. R. Martins, e A. F. dos Santos, “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI”, ARE, vol. 7, nº 11, p. e9990, nov. 2025, doi: 10.56238/arev7n11-161.