C. R. de Oliveira, F. Fontana, J. de M. Bottini, e N. K. de Oliveira, “A PARADOXAL LEI Nº 14.197/2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS”, ARE, vol. 7, nº 11, p. e9952, nov. 2025, doi: 10.56238/arev7n11-141.