V. de P. Ataíde Júnior e A. M. de C. Bellegar, “A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS”, ARE, vol. 7, nº 11, p. e10263 , nov. 2025, doi: 10.56238/arev7n11-271.