M. V. S. G. Brito, M. C. de Souza Junior, e P. M. Delfim, “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO/BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”, ARE, vol. 7, nº 11, p. e10011, nov. 2025, doi: 10.56238/arev7n11-173.