M. V. S. G. Brito, M. C. de Souza Junior, e P. M. Delfim, “LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741/2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA”, ARE, vol. 7, nº 11, p. e10009 , nov. 2025, doi: 10.56238/arev7n11-171.