[1]
M. V. S. G. Brito, M. C. de Souza Junior, e P. M. Delfim, “DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE AO MANDADO DE INJUNÇÃO: MECANISMOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL”, ARE, vol. 7, nº 11, p. e10008 , nov. 2025, doi: 10.56238/arev7n11-170.