S. E. B. Ramos e I. de S. Dias, “A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA/MG”, ARE, vol. 7, nº 10, p. e9328, out. 2025, doi: 10.56238/arev7n10-263.