E. T. da S. . Santos, J. M. . Arraes, R. V. . de Aquino, V. M. G. . Gonçalves, e R. T. Bandeira, “O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS NORMATIVIDADES COMUNITÁRIAS E OS DESAFIOS DA GOVERNANÇA TERRITORIAL NA AMAZÔNIA”, ARE, vol. 7, nº 10, p. e8788 , out. 2025, doi: 10.56238/arev7n10-071.