Érika C. da L. Maciel, V. R. V. Ramos, D. C. Sampaio, T. F. M. Lustosa, e J. K. de O. Santos, “RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS AGRESSORES E OMISSÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, ARE, vol. 7, nº 9, p. e8477, set. 2025, doi: 10.56238/arev7n9-285.