T. S. Andrade, D. V. Furlan, D. M. de M. Albuquerque, P. E. S. Feio, L. R. dos Santos, e M. F. da Silva, “A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, ABUSO, USURPAÇÃO DE PODER E SUA INFLUÊNCIA SOBRE O SISTEMA PENAL”, ARE, vol. 7, nº 9, p. e8385, set. 2025, doi: 10.56238/arev7n9-225.