[1]
A. O. Reginato, C. R. Rodrigues, D. A. M. Nogueira, e I. C. P. A. Mendes, “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL: TITULARIDADE, REPARTIÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA”, ARE, vol. 7, nº 9, p. e8057 , set. 2025, doi: 10.56238/arev7n9-144.