M. O. Gomes, A. Mascarenhas, A. O. dos Santos, e L. A. Maia, “DEMOCRACIA JURÍDICA E OS LIMITES DA AUTONOMIA NORMATIVA: UM ENSAIO INTERDISCIPLINAR SOBRE O PODER REGULADOR DAS INSTITUIÇÕES”, ARE, vol. 7, nº 9, p. e7803, set. 2025, doi: 10.56238/arev7n9-043.