B. C. de S. Mello, M. C. G. M. Ferreira, e L. B. O. Álvares, “CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA FAMÍLIA E DIREITOS REPRODUTIVOS: O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NO CONTEXTO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO BRASIL”, ARE, vol. 7, nº 8, p. e7561, ago. 2025, doi: 10.56238/arev7n8-235.