A. de Castro, R. J. dos Santos, F. R. de Almeida, e R. dos S. Andrade, “O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO”, ARE, vol. 7, nº 8, p. e7475, ago. 2025, doi: 10.56238/arev7n8-169.