R. C. . Batista, “A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166/SC DO STF”, ARE, vol. 7, nº 7, p. 41310–41323, jul. 2025, doi: 10.56238/arev7n7-356.