[1]
L. R. S. . Guedes, M. C. V. M. . Penna, M. B. . Guedes, e P. G. C. . Ramos, “A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA NA ADI 3865 E A QUEBRA DE PANORAMA JURISDICIONAL NO SEU CONCEITO CONSTITUCIONAL”, ARE, vol. 7, nº 2, p. 9898–9913, fev. 2025, doi: 10.56238/arev7n2-305.