C. C. . Pin and A. C. M. da Silva, “A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, ARE, vol. 7, no. 3, pp. 12496–12509, Mar. 2025, doi: 10.56238/arev7n3-137.