E. R. . Ricci e L. de S. . Lehfeld, “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO FORMA DE CONCREÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AQ MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E RESILIENTE”, ARE, vol. 7, nº 3, p. 11328–11339, mar. 2025, doi: 10.56238/arev7n3-071.