C. B. . das Neves and G. G. . Matos, “MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA ‘PROTEÇÃO’ DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS”, ARE, vol. 7, no. 3, pp. 10805–10867, Mar. 2025, doi: 10.56238/arev7n3-045.