[1]
E. . Stefani and C. . Merida, “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE”, ARE, vol. 7, no. 3, pp. 10767–10779, Mar. 2025, doi: 10.56238/arev7n3-043.