E. J. . dos Santos, “A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E SEUS EFEITOS NA MITIGAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À LUZ DA EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002”, ARE, vol. 6, nº 4, p. 12484–12496, dez. 2024, doi: 10.56238/arev6n4-094.