R. P. . Braga and V. A. . Scherch, “RECRUDESCENDO A PUNIÇÃO DOS MENORES: DISSIDÊNCIA ENTRE DESTINOS CONSTITUCIONAIS O ALCANCE DO DIREITO PENAL”, ARE, vol. 7, no. 5, pp. 28099–28116, May 2025, doi: 10.56238/arev7n5-410.