[1]
B. C. . Hahne and J. E. . Felicíssimo, “REPENSANDO O CUMPRIMENTO DE PENA: O PAPEL DAS APACS NA SUPERAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”, ARE, vol. 7, no. 5, pp. 22138–22146, May 2025, doi: 10.56238/arev7n5-072.