M. P. R. G. . Rodriguez and F. S. . Chaves, “ENTRE AS NORMAS E A REALIDADE: O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS DE MENORES DE 16 ANOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO”, ARE, vol. 7, no. 4, pp. 17894–17910, Apr. 2025, doi: 10.56238/arev7n4-133.