M. F. B. . Sampaio, F. de P. M. de Oliveira, e C. R. . do Nascimento, “POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO BRASIL”, ARE, vol. 7, nº 4, p. 16967–16985, abr. 2025, doi: 10.56238/arev7n4-079.