T. L. N. Barroso, M. H. T. da Silva, e D. A. da Silva, “A EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL FRENTE ÀS QUEIMADAS URBANAS: ANÁLISE DO ARCABOUÇO NORMATIVO E ADMINISTRATIVO DE JARU/RO”, ARE, vol. 8, nº 6, p. e13379, jun. 2026, doi: 10.56238/arev8n6-027.