M. L. Ferreira e P. C. Pereira, “A EVOLUÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI Nº 8.666/1993 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021”, ARE, vol. 8, nº 5, p. e13128 , maio 2026, doi: 10.56238/arev8n5-062.