J. E. S. Santos, H. R. P. Passos, e C. Bartine, “IVA DUAL E IMPOSTO SELETIVO: A REFUNDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL FISCAL E A BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA NO BRASIL”, ARE, vol. 8, nº 3, p. e12433, mar. 2026, doi: 10.56238/arev8n3-028.