W. P. Pessoa, I. F. Bergamaschi, e L. M. Rozan, “RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DIFERENCIADA PARA MENORES AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS: ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”, ARE, vol. 8, nº 3, p. e12388, mar. 2026, doi: 10.56238/arev8n3-001.