A. G. de L. . Sousa e J. L. R. . dos Santos, “A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL”, ARE, vol. 6, nº 2, p. 4171–4190, out. 2024, doi: 10.56238/arev6n2-221.