de Oliveira, C.R. (2025) “A PARADOXAL LEI Nº 14.197/2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS”, ARACÊ, 7(11), p. e9952. doi:10.56238/arev7n11-141.