Brito, M.V.S.G., de Souza Junior, M.C. e Delfim, P.M. (2025) “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO/BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”, ARACÊ, 7(11), p. e10011. doi:10.56238/arev7n11-173.