Brito, M.V.S.G., de Souza Junior, M.C. e Delfim, P.M. (2025) “LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741/2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA”, ARACÊ, 7(11), p. e10009 . doi:10.56238/arev7n11-171.