Batista, R.C. (2025) “A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166/SC DO STF”, ARACÊ, 7(7), p. 41310–41323. doi:10.56238/arev7n7-356.