das Neves, C.B. and Matos, G.G. (2025) “MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA ‘PROTEÇÃO’ DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS”, ARACÊ, 7(3), pp. 10805–10867. doi:10.56238/arev7n3-045.