Rodriguez, M.P.R.G. and Chaves, F.S. (2025) “ENTRE AS NORMAS E A REALIDADE: O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS DE MENORES DE 16 ANOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO”, ARACÊ, 7(4), pp. 17894–17910. doi:10.56238/arev7n4-133.