Sampaio, M.F.B. , de Oliveira , F. de P.M. e do Nascimento, C.R. (2025) “POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO BRASIL”, ARACÊ, 7(4), p. 16967–16985. doi:10.56238/arev7n4-079.