de Andrade, J.A.Z. e Cardin, V.S.G. (2026) “MUDANÇA DE AGNOME E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O NÃO CABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO NOME DE MENOR PARA EXCLUSÃO DO AGNOME E INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA”, ARACÊ, 8(6), p. e13526 . doi:10.56238/arev8n6-092.