Pessoa, W.P., Bergamaschi, I.F. e Rozan, L.M. (2026) “RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DIFERENCIADA PARA MENORES AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS: ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”, ARACÊ, 8(3), p. e12388. doi:10.56238/arev8n3-001.