Ponte, M.D. , de Souza, A.F.P. e Palmeira, P.A.N. (2024) “O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439/MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS”, ARACÊ, 6(3), p. 8279–8295. doi:10.56238/arev6n3-234.