Sousa, A.G. de L. e dos Santos, J.L.R. (2024) “A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL”, ARACÊ, 6(2), p. 4171–4190. doi:10.56238/arev6n2-221.