da Costa, Fernando Henrique Rodrigues, Luísa Xavier de Oliveira, Luísa Xavier de Oliveira, Maria da Conceição Rodrigues Martins, e Alan Fonseca dos Santos. 2025. “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI”. ARACÊ 7 (11): e9990. https://doi.org/10.56238/arev7n11-161.