de Oliveira, Carlos Roberto, Felipe Fontana, Julia de Mello Bottini, e Natanael Kosniski de Oliveira. 2025. “A PARADOXAL LEI Nº 14.197 2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS”. ARACÊ 7 (11): e9952. https://doi.org/10.56238/arev7n11-141.