Barbosa, Gabriella Sousa da Silva, Gustavo Barbosa de Mesquita Batista, Ana Carolina Gondim de Albuquerque Oliveira, Renan Cardoso Viterbo do Nascimento, e Débora Gomes Galvão Basílio. 2025. “PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ”. ARACÊ 7 (11): e9713. https://doi.org/10.56238/arev7n11-053.