Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, Mario Cleone de Souza Junior, e Priscila Martins Delfim. 2025. “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”. ARACÊ 7 (11): e10011. https://doi.org/10.56238/arev7n11-173.