Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, Mario Cleone de Souza Junior, e Priscila Martins Delfim. 2025. “LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741 2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO BA”. ARACÊ 7 (11): e10009 . https://doi.org/10.56238/arev7n11-171.