de Castro, Alexander, Ronaldo José dos Santos, Fernando Rodrigues de Almeida, e Rodrigo dos Santos Andrade. 2025. “O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO”. ARACÊ 7 (8): e7475. https://doi.org/10.56238/arev7n8-169.