Lima, Felipe Buarque Ferreira, e Gleison Fabiano Lúcio Assunção Ferreira. 2025. “REDEFININDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS NORMATIVOS DE EFEITO LESIVO”. ARACÊ 7 (8): e7031. https://doi.org/10.56238/arev7n8-024.