das Neves, Cleuler Barbosa, and Gisele Gomes Matos. 2025. “MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA ‘PROTEÇÃO’ DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS”. ARACÊ 7 (3): 10805-67. https://doi.org/10.56238/arev7n3-045.