Ponte, Marcelo Dias, Antônio Felipe Pereira de Souza, e Paulo André Nobre Palmeira. 2024. “O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439 MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS”. ARACÊ 6 (3): 8279-95. https://doi.org/10.56238/arev6n3-234.